{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44861,"origem":"stj","sha256_origem":"7b864f16ce38cbc6920bfd58128d1b5631e4befffa6bb19b056da1b7bd605373","registro_original":{"id_fonte":"000856537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806255","numero_registro":"202300662222","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO.\nCORRUPÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO DO CARGO\nPÚBLICO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 282 DO CPP. NECESSIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é fi rme em assinalar que a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a\nprisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade\ne adequação, a teor do art. 282 do CPP, bem como de sua\nproporcionalidade.\n2. O Juiz de primeira instância justificou a imprescindibilidade das\nmedidas cautelares diversas, porquanto contextualizou adequadamente\na necessidade de sua imposição, ao salientar que \"I. P. recebia de\nforma indireta, por meio de duas colaboradoras suas, sendo elas:\nRosana de Melo Prata Braga Dias e Silvia Martins de Melo\", bem como\nque \"os cheques de fls. 214, com numeração 000613, datado em\n18.09.2020 emitido por Pré-Moldados Maracaju, estando nominal a\npessoa de Silvia Martins de Melo, pessoa utilizada como laranja do\nvereador lIson Portela \"Catito, no valor de R$3.000,00\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e016d0d6f3d0f34cecd337fe776e51cf7279692621c92b7ce8aef93aab2c08e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}