{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44863,"origem":"stj","sha256_origem":"482217131f7cb12ab038f6c4507429a12664e5da8d81802989e0477a70bf2b5f","registro_original":{"id_fonte":"000856539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844639","numero_registro":"202302795643","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO\nDO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA EM RDD. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO\nINTERPOSTO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  O habeas corpus é substitutivo de agravo em execução, também\ninterposto na origem e ainda não julgado pela instância a quo,\nmotivo pelo qual não está inaugurada a competência desta Corte, nos\ntermos do art. 105, da CF, para exame do incidente antes do\nesgotamento da instância ordinária.\n2. Já interposto o agravo em execução contra a decisão do Juiz da\nVEC, a impetração de habeas corpus perante idêntico órgão julgador,\npara igual pretensão de reforma do julgado, não deve ser admitida. O\nexame da questão idêntica formulada pela defesa deve ser reservado\nao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida\nresvale, por via tra nsversa, na liberdade individual. A utilização\nde habeas corpus para resolver incidentes da execução penal é de\ncaráter subsidiário; somente será possível se não veiculado o\nrecurso próprio.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc3c6498245e4e7bba9bda790a90881858ba82a805f6333d9213756abe8af34b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}