{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44869,"origem":"stj","sha256_origem":"07acbad0bc29c5d893509e58c7ee11476929e31315cda6e5dffbabd1936975a6","registro_original":{"id_fonte":"000856545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845565","numero_registro":"202302842738","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO\nMONOCRÁTICA PELO RELATOR. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CERCEAMENTO DE\nDEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICADA A QUALIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO.\nDEFESA PATROCINADA PELA FUNAP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO.\nDESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Primeiramente, urge consignar que \"[n]ão viola o princípio da\ncolegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental. Precedentes\" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, DJe de 24/6/2022).\n2. O suposto cerceamento de defesa não encontra guarida no\nentendimento firmado por este Tribunal Superior, visto que, além de\nnão haver sido indicada a qualificação do advogado particular,\nverifica-se que a defesa do paciente foi exercida por advogado da\nFUNAP, a evidenciar a ausência de violação aos corolários do\ncontraditório e da ampla defesa.\n3. No que tange à materialidade da infração disciplinar, é imperioso\ndestacar que \"'[c]onsolidou-se nesta Superior Corte de Justiça\nentendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem\ncomo de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou\nbateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de\nperícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade\nde se atestar sua funcionalidade' (AgRg no HC n. 671.045/GO, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 21/6/2021)\" (AgRg no\nHC n. 760.894/RS, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma,\nDJe de 24/11/2022.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 760894>>-RS\n(PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1894697>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19d1de53069b71722aeefdc5a25fd46bcf59eee760bf4da2c28299f248e7a8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}