{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44870,"origem":"stj","sha256_origem":"439c16909217a22411ac4fbac990e7ee7f7830b67d4e1350318201821364f3bd","registro_original":{"id_fonte":"000856546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825526","numero_registro":"202301744251","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO ACERCA\nDA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nAFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE\nSUPORTE PROBATÓRIO. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ESCOLHA COM\nBASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o\njulgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada,\nhá de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na\nprimeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito\ncircunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.\n2. A constatação de que há relatos nos autos a descreverem que o réu\nimpunha medo na comunidade, justifica idoneamente a valoração\nnegativa da sua conduta social. Nessa extensão, verificar quais\nfatos embasariam as afirmações feitas e a veracidade dessas\ndeclarações demandaria o revolvimento das provas do processo,\nconduta inviável em habeas corpus.\n3.  Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo\nTribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente\ncontrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a\nrealização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de\nsuporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes\ndo Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto\nse flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes\nde sustentá-lo.\n4. No caso, o Tribunal a quo ressaltou haver elementos nos autos -\nnotadamente as palavras ditas pela vítima e por sua mãe - a\nrespaldarem a versão escolhida pelos jurados, de que o crime foi\nmotivado por possível dívida de drogas.\n5. Segundo a jurisprudência do STJ, a fração de diminuição da sanção\npelo crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da\nconduta ao resultado almejado.\n6. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o índice\nescolhido na concepção de que o réu percorreu grande parte do iter\ncriminis, haja vista ele haver atingido a vítima com dois disparos,\nque somente sobreviveu porque foi rapidamente socorrida por\nfamiliares e encaminhada a atendimento médico. Dessa forma, a\nalteração desse entendimento dependeria do reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, incabível na via eleita.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - IDONEAMENTE AVALIADA EM DESFAVOR DO\nRÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 513122>>-SC, <<HC 449745>>-MA\n(SOBERANIA DOS VEREDITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2008350>>-MG, <<AgRg no HC 603561>>-MG\n(TENTATIVA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<HC 353551>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49457d5245b483a61e89489ab02e5c760c2a701e49a617840d82172b73d9fcf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}