{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44872,"origem":"stj","sha256_origem":"9f6f1a32214ecbc0ed19a8b6cd52b7674d2a4bb7c9fab445d38bcddd0a1a5b73","registro_original":{"id_fonte":"000856548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299858","numero_registro":"202300463507","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA\nTESE DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de\nnulidade absoluta do julgado. Deveras, a motivação dos atos\njurisdicionais, co nforme imposição do artigo 93, IX, da\nConstituição Federal (\"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder\nJudiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob\npena de nulidade...\"), funciona como garantia da atuação imparcial e\nsecundum legis (sentido lato) do órgão julgador.\n2. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte\nSuperior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese\nprevalente, sob pena de violação da competência constitucional\nconferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente,\naveriguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório.\nCom efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função\nconstitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da\nexistência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art.\n5º, XXXVIII, \"d\", da CF.\n3. Ainda, importante lembrar que, segundo a compreensão do STJ, \"Em\nrazão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela\nsoberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do\njulgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da\nconduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver\nabsolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de\nmatar, direto ou eventual\" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro\nSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013)\n4. No caso em exame, constato não haver a apontada violação do art.\n381, III, do CPP, máxime porque o acórdão ora recorrido aduziu que a\nhipótese acusatória deveria ser submetida aos jurados, porquanto,\ndiante das provas constantes no processo, não há certeza acerca da\nocorrência da tese defensiva de ausência de animus necandi, o que é\nsuficiente para a pronúncia.\n5. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo\na embasarem sua conclusão de que a ausência de ânimo de matar não\nficou plenamente demonstrada, rever esse entendimento demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada\npela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO - SOBERANIA\nDO JÚRI)\n   STJ - <<REsp 1245836>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a674214d7f3247546e021fc6b42355a95a4c3feee180003430a13c1415fbf4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}