{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44873,"origem":"stj","sha256_origem":"acaa992d17925048a16a378dabfcd2874dedc3a1bb499e04cf207c7cf27e878c","registro_original":{"id_fonte":"000856549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337040","numero_registro":"202301062660","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO\nPARCIAL. SÚMULA N. 545 DO STJ. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi\nusada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a\ncondenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, \"d\",\ndo Código Penal. É irrelevante o fato de a confissão haver sido\nespontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja\nocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do\nSTJ.\n2. \"Embora a simples subtração configure crime diverso - furto - ,\ntambém constitui uma das elementares do delito de roubo - crime\ncomplexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática\nde constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de\nhipótese de confissão parcial\" (HC n. 396.503/SP, Rel. Ministro Nefi\nCordeiro, 6ª T., DJe 6/11/2017).\n3. No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da\nautoria do delito, razão pela qual deve incidir a atenuante.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO - ATENUANTE - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 643927>>-SP, <<HC 509589>>-SP\n(CONFISSÃO DE SUBTRAÇÃO - CRIME DE ROUBO - CRIME COMPLEXO -\nELEMENTAR DO CRIME - CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 809677>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"273e5fc7aa47acb3d3f3085984b5b2b42cc3b52414500d2859b8d4170306cd10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}