{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44874,"origem":"stj","sha256_origem":"33ba2f040e60b6615144505e1899133f27c3f1a5666540e7c6eeee88d64e50ac","registro_original":{"id_fonte":"000856575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847295","numero_registro":"202302926631","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO\nSILÊNCIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA\nDE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. TESES QUE DEMANDAM\nREEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravante condenado nas sanções do art. 217-A c.c art. 216,\ninciso IV, alínea \"a\", ambos do Código Penal, à pena de 13 (treze)\nanos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado,\npois, junto com corréus, teve conjunção carnal e praticou atos\nlibidinosos com a Vítima, pessoa que não podia oferecer resistência\nno momentos dos fatos, em razão da embriaguez alcoólica.\n2. Acolher a alegação de que a confissão do Corréu que implicou o\nAgravante no crime foi obtida mediante promessa de benefícios, sem\nprévio aviso do direito de permanecer em silêncio, demanda vedado\nreexame de premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias, que\nexpressamente afastaram a existência de qualquer interferência nos\ndepoimentos obtidos na fase inquisitorial.\n3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no\nsentido de que a falta de informação quanto à garantia do direito ao\nsilêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de\nefetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso destes autos, tendo em\nvista que além da confissão extrajudicial, os Acusados foram\nreconhecidos pela Vítima e há farta prova para corroborar sua\npalavra, como o laudo pericial, os depoimentos judiciais de\ntestemunhas e corréus, bem como as filmagens por câmeras de\nsegurança do local do crime, que demonstraram todo o ocorrido,\nressaindo inequívoca a autoria imputada ao Agravante.\n4. Como as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e\ndas provas, afirmaram que a materialidade e autoria do crime são\nincontestes, diante dos elementos produzidos, para acolher a\npretensão absolutória seria necessário incursionar verticalmente no\nconjunto probatório, providência de todo incompatível com a célere e\nestreita via de habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO SILÊNCIO - FALTA DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 472683>>-SC, <<AgRg no HC 549109>>-PR\n(IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL - DESINFLUÊNCIA - NÃO\nCONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HC 586321>>-AP\n(PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES SEXUAIS - VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO\n- CLANDESTINIDADE OU ÀS OCULTAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 763553>>-SP\n(HC - CONCESSÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE NÃO\nULTRAPASSOU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ff382602c890da0f97779239a5c0e8228bde6d630a4404e4b9d936d9762bfdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}