{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44875,"origem":"stj","sha256_origem":"73178526fda24ebaf723b5baca0c5bbc87160c5c6cf1aa473506ed42ee8891d6","registro_original":{"id_fonte":"000856576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171988","numero_registro":"202203237470","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nIMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ACUSADO QUE, EM TESE,\nSERIA INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO, COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ.\nGRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER A\nCONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação\ncautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em\nvirtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente\nintegra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para\nevitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades\ncriminosas desenvolvidas. Precedentes.\n3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de\nreiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a\nordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULUM LIBERTATIS - RISCO DE REITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 773086>>-SP, <<AgRg no HC 796082>>-SC,\n         <<AgRg no HC 759520>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75befe0fe78fbb4970b62725cf5576dc10e705915419aa5fa4d7cbb05cf091dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}