{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44877,"origem":"stj","sha256_origem":"46a95fa9782fa2fa4cc91995edcd049ca3649943396810bca88a3a5592724505","registro_original":{"id_fonte":"000856578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849097","numero_registro":"202303028270","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM\nJULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da\nConstituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no\ncaso, a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006\nfoi afastada com a justificativa na reincidência da Agravante.\nEntende-se que [o] fato de o crime pelo qual o acusado fora\nanteriormente condenado ser de menor potencial ofensivo não é motivo\npara afastar os efeitos da reincidência, haja vista que o art. 63\ndo CP não faz nenhuma referência quanto à natureza do delito\nanterior\" (AgRg no HC n. 777.848/SP, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de\n14/12/2022).\n3. No tocante à fixação do regime inicial fechado, por se tratar de\nAcusada reincidente e condenada a uma pena privativa de liberdade\nsuperior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequada a\nimposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2.º,\nalíneas a e b, do Código Penal..\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 641684>>-SC, <<AgRg no HC 633925>>-SP,\n         <<AgRg no HC 649369>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 802549>>-SP\n(REINCIDÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 777848>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05bce5deb63ea3607d0674d373677dc000277644cb31056fbd73cab9464c0a85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}