# Registro público: TRF4 — 00217065020024047201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448772/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ebd74615947e565ede98788e834105996e4c49875a1a87997613da8d79e8346

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-13
- **Último ato com data válida:** 2023-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2010-08-10** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2003-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2003-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2002-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2002-09-23** — Prescrição (TPU 11878)
> **2002-09-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-03-17T12:49:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-03-07T10:41:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2002-09-25T12:59:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-23T18:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-07-24T12:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-14T16:34:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2002-05-17T13:05:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-05-13T15:39:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-23T17:25:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-08-10T15:30:40.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2003-03-17T15:20:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-03-17T15:19:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-03-17T13:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-10-11T10:22:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-10-02T15:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-23T18:15:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2002-07-26T18:19:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-21T14:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-14T12:53:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004188420148260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969117/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPI — 00001842020188180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJDFT — 00206885220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00006443920198150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 6ª Vara Mista de Sousa
- [TJRN — 00089115920118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00088466420118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955381/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00218757120118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00088474920118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951455/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 3ª VARA CRIMINAL