# Registro público: TRT5 — 00000043320175050016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448784/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd0a24b2aafaf632d7e38602c1f51e4e1f0ff90d6c0bb119659798c196670d4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-24** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-01-30** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Outras Relações de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-05T12:16:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-19T15:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-20T14:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-27T10:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-12T09:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-18T12:12:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-08-11T17:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T00:15:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-17T00:15:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-17T00:15:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-17T00:15:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-26T00:10:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-26T00:10:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-19T19:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-09T12:38:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-12-06T06:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T19:26:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-01-31T19:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-08T00:39:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-08T00:39:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-03T00:21:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-14T20:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-25T19:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20012", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-05-28T07:53:15.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2018-11-22T22:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-12T00:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-12T00:51:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-16T00:18:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-28T15:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-10T00:32:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-10T00:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-23T12:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-30T16:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-08T15:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20012", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-19T13:26:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20012", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-19T13:26:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-20T14:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20012", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-02T16:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-04T00:18:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-04T00:18:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
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- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000828820195120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13815, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT2 — 00004843120155020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13815, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Salvador / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT12 — 00000837320195120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13815, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT2 — 00004852320105020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13815, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT7 — 00010077220135070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13815, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT1 — 00013703820125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13815, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT7 — 00708003120095070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13815, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT7 — 01565007220095070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13815, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia