# Registro público: TJMA — 00001811020148100049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f370b28a00a1aa9d82ba0da63aefcb92cc99f3daa37ccafb3deb89330480db7

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 842 ocorrência(s) em 213 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-07** — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
> **2026-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-04T17:12:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-02-07T13:35:10.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-02-19T10:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-02-19T10:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-04-29T17:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-05-06T15:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-05-15T15:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-05-15T15:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-06T09:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-06T09:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-06T09:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-06T09:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-06T10:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-06T10:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-06T10:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-24T17:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-25T17:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-26T14:17:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-26T14:17:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-26T14:18:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-26T14:18:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-26T14:19:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-26T14:20:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-26T15:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-30T15:11:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-06-30T16:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-07-07T09:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-07-18T11:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-07-21T14:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-08-19T13:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-08-28T16:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2014-08-28T16:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2015-08-10T13:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2015-08-10T14:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2015-08-10T14:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2015-08-10T14:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2015-08-10T14:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2015-08-10T14:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2015-08-14T17:09:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2015-08-14T17:10:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3088", "nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488026.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f370b28a00a1aa9d82ba0da63aefcb92cc99f3daa37ccafb3deb89330480db7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2016-10-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2022-05-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2025-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-02-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-03-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2026-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2026-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2026-07-07 — Morte ou perda da capacidade — `/resposta/corpo/movimentos/206`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-04-24 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:06:23\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140204171219
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f370b28a00a1aa9d82ba0da63aefcb92cc99f3daa37ccafb3deb89330480db7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002918920148100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304683/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJMA — 00001731920038100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332588/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
- [TJES — 00002049520178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297338/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMA — 00002902220168100124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273201/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O FRANCISCO DO MARANH�O
- [TJRN — 01000219020148200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290414/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA ÚNICA
- [TRF1 — 00003094220184014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279148/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TJRN — 01000144720168200115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276611/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA ÚNICA
- [TJAP — 00039673120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457921/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11a6bab54bdb9fc07803e2c972b09c59a7f7d7cb671dc5ef6e4f82025cbcc38
- **SHA-256 do registro documental:** 5f370b28a00a1aa9d82ba0da63aefcb92cc99f3daa37ccafb3deb89330480db7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente. 2. Tratando-se de ação de ressarcimento (perdas e danos) por pretenso ato ilícito, extracontratual, o prazo prescricional não é de dez anos, conforme fixado pelo acórdão recorrido, mas de três anos, contados a partir do momento em que a empresa toma inequívoco conhecimento do ato pretensamente ilegal, o que se deu, no caso em análise, com a assunção de novo administrador, mediante ordem judicial. 3. Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso especial da empresa prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913378, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.834.975, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba2bf7f5291b7f7d267a53cf4d30c841f914c2307e34b7cf01c8b2d9120db71a
- **SHA-256 do registro documental:** 5f370b28a00a1aa9d82ba0da63aefcb92cc99f3daa37ccafb3deb89330480db7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001811020148100049 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Enriquecimento ilícito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 207 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Morte ou perda da capacidade”, em 2026-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f370b28a00a1aa9d82ba0da63aefcb92cc99f3daa37ccafb3deb89330480db7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f370b28a00a1aa9d82ba0da63aefcb92cc99f3daa37ccafb3deb89330480db7
- **SHA-256 do comentário:** d84735916910c342ef3cd8c64f50239e29a2128b16460b4b3f30e9b594190de0