{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44882,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad19864be2df63bb687d714922d96722b5c5249eb608e0743c4d0e247a7206a","registro_original":{"id_fonte":"000856597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185499","numero_registro":"202302859477","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.\nANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA,\nNA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inicialmente, quanto à suposta ausência de indícios de autoria\ndelitiva, ressalte-se que, constatada pelas instâncias ordinárias a\nexistência de prova suficiente para instaurar a ação penal,\nreconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são\ninsuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar\no substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é\nsabido, não é possível na estreita e célere via do recurso ordinário\nem habeas corpus.\n2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, para a garantia da ordem pública e por conveniência da\ninstrução criminal. As instâncias ordinárias assinalaram que o crime\nde tentativa de homicídio, supostamente praticado pelo Recorrente,\nteria sido motivado por divergências relacionadas ao tráfico de\ndrogas. Asseveraram, ainda, que, após a ocorrência do crime, tanto a\nvítima quanto testemunhas teriam sido ameaçadas, fato que teria,\ninclusive, influenciado na modificação da versão dos fatos, bem como\nafirmaram o risco de reiteração delitiva, pois o Recorrente já foi\npronunciado em outros autos também pela prática, em tese, do crime\nde homicídio tentado e responde pela suposta prática do crime de\nporte ilegal de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam o\npericulum libertatis, justificando a prisão preventiva.\n3. A existência de condições pessoais favoráveis - tal como ocupação\nlícita - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre na hipót ese em tela.\n4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b66fa4705bd1db30e8417fce3afa7c8aa659d6a0a284e6d3cd3e810b99cba652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}