# Registro público: TRT17 — 00001747120235170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df27f9548d00a41cf6d6840a60e50b7eb49ecc75ca599d9c833361a55060febc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-01
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-30** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Redução Carga Horária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-01T07:25:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-10T14:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-13T16:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-14T18:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-15T01:26:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-15T01:26:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-24T09:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-28T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-29T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-30T09:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-30T13:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-30T13:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-31T01:26:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-31T01:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-31T01:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-31T01:26:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-31T18:03:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-01-08T15:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-13T16:46:36.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-30T13:42:32.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-31T18:04:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df27f9548d00a41cf6d6840a60e50b7eb49ecc75ca599d9c833361a55060febc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Redução Carga Horária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-13 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-30 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Redução Carga Horária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:50:23\.242000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230301072516
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df27f9548d00a41cf6d6840a60e50b7eb49ecc75ca599d9c833361a55060febc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001081120195170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13703
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA
- [TRT17 — 00002353520185170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13703
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT22 — 00005822420185220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT17 — 00001888420205170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13703
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00002268920245230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT15 — 00014989320135150015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Franca
- [TRT12 — 00001185220205120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT7 — 00000565320195070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001747120235170012 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Redução Carga Horária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df27f9548d00a41cf6d6840a60e50b7eb49ecc75ca599d9c833361a55060febc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df27f9548d00a41cf6d6840a60e50b7eb49ecc75ca599d9c833361a55060febc
- **SHA-256 do comentário:** fcc199110aaa58f40202fb7473ec024aefd817ee25742248b28bad74d9364dce