# Registro público: STJ — 717526 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44887.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0be93336735fadfdbe0f1805abd91aa084b6c8546251a065ccac0f414d45a64b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. PATOLOGIAS PREEXISTENTES. ART. 183 DA LEP. LAUDO PERICIAL: AGRAVANTE PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE E EPILEPSIA. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso, a Defesa formulou pedido a instauração de incidente de insanidade mental a fim de identificar a ocorrência de doença mental superveniente ao cumprimento da pena, requerendo a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. O Juízo da Vara de Execução indeferiu o pleito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. - **Item 2 (texto oficial):** As instâncias ordinárias, embasadas principalmente no laudo pericial realizado nos autos da ação penal, entenderam que as patologias diagnosticadas na Agravante, preexistentes à prática dos delitos, são passíveis de tratamento ambulatorial, razão pela qual não incide o art. 183 da LEP. - **Item 3 (texto oficial):** Rever a conclusão de que a substituição da pena por medida de segurança não é a mais adequada na espécie, demandaria, de forma inequívoca, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do habeas corpus. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. PATOLOGIAS PREEXISTENTES. ART. 183 DA LEP. LAUDO PERICIAL: AGRAVANTE PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE E EPILEPSIA. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a Defesa formulou pedido a instauração de incidente de insanidade mental a fim de identificar a ocorrência de doença mental superveniente ao cumprimento da pena, requerendo a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. O Juízo da Vara de Execução indeferiu o pleito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 2. As instâncias ordinárias, embasadas principalmente no laudo pericial realizado nos autos da ação penal, entenderam que as patologias diagnosticadas na Agravante, preexistentes à prática dos delitos, são passíveis de tratamento ambulatorial, razão pela qual não incide o art. 183 da LEP. 3. Rever a conclusão de que a substituição da pena por medida de segurança não é a mais adequada na espécie, demandaria, de forma inequívoca, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA) STJ - <>-MS, <>-MS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00183 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art183) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 830842](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50579/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1938039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54584/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1986796](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10916/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0be93336735fadfdbe0f1805abd91aa084b6c8546251a065ccac0f414d45a64b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 0be93336735fadfdbe0f1805abd91aa084b6c8546251a065ccac0f414d45a64b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)