# Registro público: TRE-SE — 06000029320246250544

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04f405ef098056b8bff01cc27aa216fb06c12f043a5801be6c21254b716fc3ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-27** — Provisório (TPU 245)
> **2025-06-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-30T13:49:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2024-10-30T13:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2024-11-15T09:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-01-29T09:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-05-05T13:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-05-12T21:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-05-28T11:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-08-06T12:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-08-26T11:49:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-05-06T10:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-05-07T11:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2024-10-30T13:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-05-06T10:45:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-05-06T10:45:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T10:59:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T10:59:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-06-27T13:05:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15143](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15143)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-18T12:18:41\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241030134918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04f405ef098056b8bff01cc27aa216fb06c12f043a5801be6c21254b716fc3ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000021120246250539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608923/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15143
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 5º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CAPELA
- [TRE-SE — 06003020220246250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480538/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15143
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000438520246090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313806/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15143
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SE — 06000012620246250539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596469/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15143
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 5º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CAPELA
- [TRE-SC — 06000511220226240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277637/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15143
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000404120246160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185412/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15143
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-TO — 06011481120246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155270/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15143
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-MG — 06000115320256130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043531/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15143
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V