{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44888,"origem":"stj","sha256_origem":"258b14e9c9b6fea8b40f6721feda4f68359d3f217e4caa254b5832e6cf4a2f9d","registro_original":{"id_fonte":"000856603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"836979","numero_registro":"202302359083","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nNULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA JUDICIALIZADAS APTAS. TESTEMUNHO\nINDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Paciente denunciado pelo crime de homicídio qualificado.\nPronúncia baseada, unic amente, em testemunhos colhidos no inquérito\npolicial - testemunhos indiretos - de ouvir dizer (hearsay).\n2. Segundo entendimento dessa Corte Superior, não se pode admitir,\nem um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada,\nexclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova\nidônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal\nPopular (REsp n. 1.674.198/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 12/12/2017).\n3. Ordem concedida para despronunciar o paciente, sem prejuízo de\nnova abertura da instrução do feito diante de provas novas","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÍBUNAL DO JÚRI - SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO - MAIOR RIGOR NA\nFASE DE PRONÚNCIA - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PRESERVAR)\n   STJ - <<HC 589270>>-GO\n(DESPRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO OU DE OUVIR DIZER - HEARSAY\nTESTIMONY - NÃO RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1674198>>-MG, <<AgRg no HC 668407>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1940104>>-AM, <<AgRg no REsp 1838513>>-RS,\n         <<AgRg no HC 644971>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"273bb36232e968a9e3a00af8729b63aa6da50efe7ac56c57b2f80192fde37642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}