{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44890,"origem":"stj","sha256_origem":"e40404ac41871b8e3a985db0cbd6ade50630ae96472e8456c3646c23ee31384f","registro_original":{"id_fonte":"000856605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851355","numero_registro":"202303164109","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE\nACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO ESPECÍFICA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme proclamado no âmbito desta Corte, a \"fixação da\npena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo\nque não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração\nespecífica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a\npena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo\noutro valor\" (AgRg no REsp n. 2.029.356/PE, relator Ministro\nRIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n20/3/2023; grifei).\n2. Com efeito, na ausência de argumento apto a infirmar as razões\nconsideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por\nseus próprios fundamentos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALTO GRAU DE\nORGANIZAÇÃO E COMPLEXIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 823549>>-PR\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2029356>>-PE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FRAÇÃO\nMÁXIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 788363>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7fb414802c7f9f074bb72a79ce963dae5d2c0c36617c8eee95b616a4ead07c1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}