{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44891,"origem":"stj","sha256_origem":"81e433b858fcb33a7e6a1a2c3c00ac31dc1332d2e85aeb6693021331c3f50dcf","registro_original":{"id_fonte":"000856606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744179","numero_registro":"202201558077","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDO\nE COMUM. CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE\nBENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR SOMENTE A EXASPERAÇÃO\nDE PENA PARA A INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES MAIS BRANDAS. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão do Agravante é de que o cálculo para os benefícios da\nexecução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte\nreferente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, as frações\natinentes ao crime comum.\n2. Sabe-se que o regramento próprio ao concurso formal e\ncontinuidade delitiva é uma ficção jurídica para beneficiar o réu,\nque, no primeiro caso, mediante uma ação ou omissão pratica dois ou\nmais crimes ou, no segundo caso, mediante mais de uma ação ou\nomissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mesmas\ncondições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.\nOs crimes continuam a existir per se, e não têm a sua natureza\nmodificada.\n3. Porém, aplicada a pena mais gravosa, com a consequente\nexasperação, os cálculos para os benefícios da execução incidem\nsobre o total da pena exasperada, considerada a natureza do delito\nmais grave, que por ficção jurídica é tido como uma única unidade\ndelitiva; ou sobre as penas fixadas para os crimes hediondo e comuns\nde forma individualizada, antes da aplicação do concurso formal ou\nda continuidade.\n4. O tema já foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos\nautos do HC 284.683, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe\n02/05/2016, afastando-se a pretensão da Parte Impetrante como a aqui\nformulada. Julgado mantido pelo Supremo Tribunal Federal, no exame\ndo recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que \"o\nacréscimo decorrente da continuidade delitiva, outrora aplicado para\natenuar a reprimenda, não pode ser utilizado isoladamente na fase\nda execução da pena para desmembrar as infrações múltiplas,\ndesprezando-se o consagrado instituto da unidade fictícia do crime\ncontinuado\" (RHC 136.732/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe\n27/06/2018). No mesmo sentido: HC n.º 416.146/DF, o Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 02/08/2019.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - CÁLCULO)\n   STJ - <<HC 284683>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1da52bd3c30f1752c207d150c948c72e835c68c8809132ee86430f5232fd5c0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}