# Registro público: TRT3 — 00001421520145030063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffa43f8c9cf4c8a18e2c38e2a693bab192a4679fd949c4013442d509bb9cb9c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04
- **Último ato com data válida:** 2018-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas in Itinere | Adicional de Hora Extra | Décimo Terceiro Salário | Hora Extra - Integração | Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-26T15:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-03T00:49:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-03T00:49:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-22T00:42:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-22T00:42:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-17T17:12:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-17T17:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T10:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-02T03:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-02T03:06:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-30T13:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-30T13:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-23T05:26:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-01-23T05:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-13T03:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-13T03:29:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-11T10:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-11T04:34:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-11T04:11:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-01T04:11:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-01T04:11:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-28T16:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-14T00:24:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-14T00:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-14T00:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-24T01:19:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-24T01:19:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-21T00:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-21T00:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-20T09:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-12T00:41:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-12T00:41:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-10T08:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-10T08:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-10T00:25:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-10T00:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-10T00:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-19T02:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-19T02:10:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-15T11:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489304.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13891)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffa43f8c9cf4c8a18e2c38e2a693bab192a4679fd949c4013442d509bb9cb9c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Hora Extra - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-06-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-24 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-11-29 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:40:22\.415736237Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ffa43f8c9cf4c8a18e2c38e2a693bab192a4679fd949c4013442d509bb9cb9c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008564720135040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13891, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13891, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT14 — 00002008720175140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13891, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT17 — 00000757520165170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13891, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00001150620105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13891, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00001176620125040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13891, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT24 — 00243033920155240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13799, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT12 — 00014308720195120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13799, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** ffa43f8c9cf4c8a18e2c38e2a693bab192a4679fd949c4013442d509bb9cb9c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** ffa43f8c9cf4c8a18e2c38e2a693bab192a4679fd949c4013442d509bb9cb9c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001421520145030063 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas in Itinere | Adicional de Hora Extra | Décimo Terceiro Salário | Hora Extra - Integração | Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2018-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffa43f8c9cf4c8a18e2c38e2a693bab192a4679fd949c4013442d509bb9cb9c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ffa43f8c9cf4c8a18e2c38e2a693bab192a4679fd949c4013442d509bb9cb9c3
- **SHA-256 do comentário:** 505df098052359622c74d0d259f45829619149a18c10b1c29ba074a3778f378b