# Registro público: TJMG — 50005072620218130704

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e85bbd7181fb0c58696368bf6be507ba2d823a90aed6efbb31d3ee4f842915f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Patrimônio Cultural | Patrimônio Histórico / Tombamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-05-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-30T10:44:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11830](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11830)
- [Outros processos do assunto TPU 10108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10108)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Patrimônio Histórico / Tombamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-30T21:13:25\.161000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230623134117
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e85bbd7181fb0c58696368bf6be507ba2d823a90aed6efbb31d3ee4f842915f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 11948169320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3495042/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10108, 11830
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002359520164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019726/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10108, 11830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 08ª - São Luís
- [TJRN — 00106255420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101120/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 01131877420048130400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841694/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10108, 11830
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50076539220198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535269/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11830
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001394920168080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664340/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 11830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMT — 00002778320208110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392761/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJCE — 06235681720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702954/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO