# Registro público: TJPA — 00002822320188140008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489376.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b23e1f56522534ddaf08ceaf663ef0d41d129f4b26deb176cf5a33b0dbe453e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-12 - **Último ato com data válida:** 2021-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-23** — Petição (TPU 85) > **2021-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-14** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-11** — Despacho (TPU 11009) > **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-11** — Remessa (TPU 982) > **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-18** — Despacho (TPU 11009) > **2018-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-12T11:24:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2019-09-11T12:04:54.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2021-07-14T08:55:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2021-08-23T12:40:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2018-01-12T11:24:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2018-01-15T11:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2018-10-08T08:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2018-11-23T08:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2019-08-20T10:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2019-09-11T12:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2021-03-26T11:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2020-02-03T11:35:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2018-02-08T12:20:51.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2018-10-18T09:42:17.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2021-06-11T12:12:39.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} - 2021-07-14T08:14:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7887", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-08 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-18 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-11 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-14 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:51:30\.406000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180112112450 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b23e1f56522534ddaf08ceaf663ef0d41d129f4b26deb176cf5a33b0dbe453e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001425020105030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TJPR — 00000097620188160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10938, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / REALEZA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00001577220148180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TRT12 — 00000928720245120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198111/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - [TJPI — 00001601420068180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495356/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TJRR — 08010450420238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491761/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / VARA CÍVEL - [TJES — 00001323820238080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485017/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / 1ª VARA - PANCAS - [TJPR — 00000102620198160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484135/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 9b23e1f56522534ddaf08ceaf663ef0d41d129f4b26deb176cf5a33b0dbe453e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 9b23e1f56522534ddaf08ceaf663ef0d41d129f4b26deb176cf5a33b0dbe453e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)