# Registro público: TJES — 00001329520118080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f7c60b689c60bc62166877239be8798e50830b844e65ef7d397b65fd5cd37b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-11** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-19T17:57:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-19T17:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-31T17:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-10-03T17:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-08-25T13:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-04-20T14:55:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-11-26T14:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-05-05T16:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-06-30T20:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-08-23T16:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-19T17:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2020-12-16T15:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-29T14:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-16T15:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-26T14:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2020-12-16T16:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-01-31T13:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-31T13:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-11-07T14:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-04-13T17:33:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-04-13T17:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-04-13T17:33:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2012-08-01T14:59:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2013-08-27T13:58:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-03-06T10:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-02-22T14:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-04-14T12:28:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-05-18T13:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-11-07T14:14:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-10-03T15:07:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-08-25T12:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-08-14T12:18:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2013-08-27T13:58:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-02-21T12:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-05-30T14:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489588.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2016-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2018-07-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-07-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-12-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-16 — Expedição de documento; Alvará; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-02-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:23:24\.452000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f7c60b689c60bc62166877239be8798e50830b844e65ef7d397b65fd5cd37b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001203720238080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [STJ — 00005052020188260629](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814319/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00028555320218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00001953520178120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Vara Única
- [TJPI — 00001597720188180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJGO — 00172176320188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJAP — 00021791620188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª Vara Criminal de Macapá
- [TJGO — 00123875920198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 8f7c60b689c60bc62166877239be8798e50830b844e65ef7d397b65fd5cd37b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 8f7c60b689c60bc62166877239be8798e50830b844e65ef7d397b65fd5cd37b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)