{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44897,"origem":"stj","sha256_origem":"30abc51954940eb0f73f02ff454e6caaaf687355661dbef605104b7bff7bcc45","registro_original":{"id_fonte":"000856612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834348","numero_registro":"202302215934","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO.  PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\ncolegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. Na espécie, o Juízo das Execuções Penais homologou falta\ndisciplinar de natureza grave atribuída ao Agravante, consistente em\ndescumprimento das condições do regime semiaberto, em prisão\ndomiciliar, com determinação de regressão de regime.\n3. Assim, o pleito absolutório não se coaduna com a via estreita do\nhabeas corpus, dada a necessidade de incursão em matéria\nfático-probatória, incabível nesta via, sobretudo quando a instância\nordinária firmou entendimento em sentido contrário.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d10162892af264c5dcf445fcdf1ef06d3cf739df2ff4569f55ccefa9a1a791cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}