{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44898,"origem":"stj","sha256_origem":"c9df895ed4173596f59bd591b5cbf6573fdb6992dc199786d2f060b46bb749b8","registro_original":{"id_fonte":"000856614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845592","numero_registro":"202302843987","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA.\nFRAÇÃO DE UM DOZE AVOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Atende aos princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade a escolha da fração d e 1/12 (um doze avos) para\ndiminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da\nincidência da atenuante da confissão qualificada. Nesse sentido:\nAgRg no HC n. 787.561/SC (relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/2/2023); AgRg no AREsp n.\n2.284.198/RJ (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta\nTurma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/3/2023); AgRg no HC n.\n677.596/SP (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma,\njulgado  em 27/09/2022, DJe de 30/9/2022); AgRg no HC 622.225/SC\n(Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n17/11/2020, DJe 24/11/2020).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO QUALIFICADA - FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 677596>>-SP, <<AgRg no HC 787561>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2284198>>-RJ, <<AgRg no HC 622225>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1520256>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67a9b53d36e38bc11192119539232ea54f6a01b2dd40fe59765d1ee9c606992f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}