{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44900,"origem":"stj","sha256_origem":"90f7331bbcdfe212c9183fe2c47796d7b95abacc9c18deb21ef22159a3d04d0e","registro_original":{"id_fonte":"000856616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007574","numero_registro":"202201813836","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SUPERAÇÃO ANTE A CONSTATAÇÃO DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO. ART. 654, § 2º, DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA\nDOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL\nSEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.\nINVESTIGAÇÕES PRÉVIAS INEXISTENTES. SUPORTE NO AGRAVADO ESTAR\nPROSTRADO EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. ABORDAGEM, EM\nVIA PÚBLICA, INFRUTÍFERA. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO\nDE REGISTRO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS\nOBTIDAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO QUE SE IMPÕE.\n1. No que se refere à incidência da Súmula 284/STF, a constatação de\nmanifesta ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais faz\ncom o óbice prescrito no referido enunciado sumular seja superado.\nCom efeito, ainda que aplicada a dita Súmula, este Juízo poderia se\nvaler da concessão de habeas corpus, de ofício (art. 654, § 2º, do\nCódigo de Processo Penal), para, no caso concreto, reconhecer a\nabsolvição do agravado.\n2. Da denúncia extrai-se que restou apurado nos autos que, durante\npatrulhamento de rotina, policiais militares avistaram PAULO CESAR,\nprostrado na calçada em frente sua residência, ou seja, em frente a\npraça Pedregal, ponto de tráfico de drogas, decidindo abordá-lo. [..\n.] Abordado, não encontraram nada de ilícito com Paulo, porém,\nquestionado pelos militares, confessou a prático do tráfico de\ndrogas, indicando os lugares exatos em que guardava a droga, no\ninterior de sua residência. (fl. 94 - grifo nosso).\n3. As instâncias ordinárias dispuseram que o local é bastante\nconhecido pela traficância, até mesmo por esse juízo, e o réu foi\nabordado prostrado na praça. [...], Paulo César estava praticando\ndelito de natureza permanente, fato que ele mesmo admitiu, além de\nter autorizado os policiais a entrarem em sua residência, o que\nafasta a alegação de nulidade pela ausência de mandado de busca e\napreensão em sua moradia (fls. 164/165 e 222/227).\n4. Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de\npolícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei,\ntem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública\n(HC n. 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n14/6/2017), contudo, in casu, tem-se que não foi demonstrada a\nnecessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem\nperpetrada, notadamente o fundamento de o agravado estar prostrado\nna praça, local conhecido pela traficância.\n5. [...] a diligência apoiou-se no suposto avistamento do agravado\nem local conhecido como ponto de tráfico, circunstância que não\njustifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do\nmandado judicial (AgRg no HC n. 764.014/RN, Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23/3/2023).\n6. [...] a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\nassente no sentido de que \"[...] a prova da legalidade e da\nvoluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do\nsuspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com\ndeclaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso\ndomiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.\nEm todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e\npreservada tal prova enquanto durar o processo [...]\" (HC n.\n608.405/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 6/4/2021, DJe 14/4/2021). [...] Como não ficou\ndevidamente comprovada a legalidade do acesso direto dos agentes\npoliciais na residência do Acusado, não há outro caminho senão\nreconhecer a nulidade das provas obtidas por este meio de prova. [..\n.] Tal nulidade, ocorrida ainda no início da fase investigatória,\ncontaminou todas as demais provas produzidas, que são delas\nderivadas, impondo-se a anulação integral do processo e absolvição\ndo Agravado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de\nProcesso Penal, pela ausência de provas válidas da existência do\nfato (AgRg no AREsp n. 1.842.493/AM, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 31/8/2022 - grifo nosso).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00386 INC:00002 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - DILIGÊNCIA PAUTADA EM SUPOSTO\nAVISTAMENTO DO AGENTE EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE DROGAS)\n STJ - <>-RN\n(NULIDADE - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - COMPROVAÇÃO PELO ESTADO)\n STJ - <>-PE\n(NULIDADE - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS\nPRODUZIDAS - CONSECTÁRIA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO)\n STJ - <>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"940bebd581c252f779c2d12a727ae7cda5167439f5a7c15589dad1e5bd639185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}