{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44901,"origem":"stj","sha256_origem":"808e71e7b25be4e217ce4273ca02a2055577d6de1ed47024619860027d3d563a","registro_original":{"id_fonte":"000856617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989212","numero_registro":"202200645076","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.\nAUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO\nDE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O regramento estabelecido pelo art. 158-A e seguintes do Código\nde Processo Penal tem como objetivo resguardar a idoneidade do\ncaminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise judicial,\nde modo que interferências ilícitas durante o trâmite processual\npodem resultar na sua imprestabilidade. Todavia, para que verifique\na nulidade, é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto\nde que os vestígios coletados tenham sido adulterados, o que não\nocorreu no caso.\n2. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias\nacerca da autoria do fato, com o objetivo de absolver o Recorrente,\nexigiria amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0158A"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 147885>>-SP, <<AgRg no RHC 125733>>-SP\n(AUTORIA DELITIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2222297>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 2060562>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78c5ca9266b655a0b9f53e36f4b241fdce592843d84bb6a1d842702ac367b78b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}