# Registro público: TRT3 — 00001415820155030010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d096854980f67c269e40fb3ee8e968a30bc4a5ee8d1b4ba98b4db8653321177

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02
- **Último ato com data válida:** 2016-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-28T09:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-21T00:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-21T00:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-13T00:41:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-13T00:41:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-12T01:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-12T01:18:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-08T18:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-04-07T00:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-07T00:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-06T14:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-29T01:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-29T01:32:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-22T09:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-17T00:32:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-17T00:32:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-25T00:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-25T00:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-12T01:42:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-12T01:42:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-11-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-04-28T15:44:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-28T11:56:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-04-07T19:45:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490138.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d096854980f67c269e40fb3ee8e968a30bc4a5ee8d1b4ba98b4db8653321177.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-12-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-04-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-25 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-28 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:46:12\.388188418Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d096854980f67c269e40fb3ee8e968a30bc4a5ee8d1b4ba98b4db8653321177

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000647620265050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT8 — 00001235320265080126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT4 — 00001081920125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000097520215090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT12 — 00000758420255120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT4 — 00004197420115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00002151020205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT20 — 00003674520135200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001415820155030010 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d096854980f67c269e40fb3ee8e968a30bc4a5ee8d1b4ba98b4db8653321177.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d096854980f67c269e40fb3ee8e968a30bc4a5ee8d1b4ba98b4db8653321177
- **SHA-256 do comentário:** edb0e92283ed6790debddbe651b06f72923bcc183d4b82cb5a629e81d203f3af