# Registro público: TRT1 — 00021871920125010224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490163/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490163.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fa2d19904817adfa449a71af1f1da52b5ac8df495b3baebff80987bdf333045

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-07
- **Último ato com data válida:** 2026-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-15** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação/Entrega das Guias | Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-07T11:13:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-09T10:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-05-21T10:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-04-22T11:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-09T00:19:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-10T15:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-15T15:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-29T00:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-29T00:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-29T11:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-04T16:44:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-24T13:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-27T14:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-01T03:13:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-01T03:13:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-01T03:13:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-01T03:13:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-10T00:35:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-10T00:35:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-29T12:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-21T14:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-25T12:32:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33743", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2018-11-30T11:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33743", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2018-12-10T13:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33743", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2019-02-25T11:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T16:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T16:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-30T17:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-02T16:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-30T11:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-19T15:47:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-30T20:52:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-30T20:52:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001971620155170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT1 — 00047000220095010244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 14010
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 4ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT4 — 00008525220135040771](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO
- [TRT24 — 00241973820265240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT14 — 00001919320155140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT3 — 00001343820135030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00002672220155020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT3 — 00000137220145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE