{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44903,"origem":"stj","sha256_origem":"f0d4a7ec6f5972db606786b9b10e33cd587d291681cc955cfd33d20ea19e2b76","registro_original":{"id_fonte":"000856619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791173","numero_registro":"202203945590","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADOS.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE NULIDADE DA PRONÚNCIA PORQUE BASEADA\nEM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA\nQUE CONSIDEROU OS TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM PLENÁRIO. TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. WRIT\nPREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Além da impossibilidade de conhecer writ que se volta contra\nsentença condenatória já transitada em julgado, manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal de competência da instância a quo,\n\"a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do\nJúri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença\nde pronúncia.\" (HC 688.594/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021.)\n2. É certo que, excepcionalmente,  admite-se o exame de eventual\nnulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação,\nquando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não\nsão admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Contudo, no caso,\nsuperada a tese de que os elementos coligidos são inaptos a lastrear\numa sentença de pronúncia porque obtidos exclusivamente na fase\npolicial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da\nampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a condenação\nimposta pelo Conselho de Sentença está fundamentada também nos\ntestemunhos prestados no julgamento pelo Tribunal do Júri.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DA PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA\nPELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREJUDICIALIDADE - NOVO TÍTULO)\n   STJ - <<HC 688594>>-CE, <<AgRg no HC 429228>>-PR,\n         <<AgRg no HC 281147>>-RN, <<AgRg no AREsp 1933513>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"039c74bf2e8a8b3a99997e3a3a7c6002844e7931e20af22f28775f1b8cd524bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}