# Registro público: TRT19 — 00001750820165190057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 552641e9d92386b5a8f8594f0d4fb20b3bfdfbe9f9764c6c2afb7cb5a1621d5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-21
- **Último ato com data válida:** 2017-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-03-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Art. 475-J do CPC | Contratuais | Divisor | Base de Cálculo | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-21T21:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-21T21:45:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-02-22T15:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-09T15:40:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-03-15T12:51:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-03-15T12:51:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-07-24T10:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-26T00:06:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-26T00:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-01T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-29T11:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47217", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO"}}
- 2016-02-22T15:40:14.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2016-03-15T12:51:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47217", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO"}}
- 2017-07-24T21:04:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47217", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO"}}
- 2017-08-29T11:42:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47217", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO"}}
- 2017-08-29T12:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47217", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO"}}
- 2017-08-29T12:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47217", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO"}}
- 2017-08-29T12:30:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47217", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000563320155230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13811, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT19 — 00001759020165190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13811, 13843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT8 — 00001421720155080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13793, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT2 — 00004507220125020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13793, 13811, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT14 — 00002006420155140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13793, 13811, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001488620215230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13793, 13811, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT6 — 00000335020165060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13793
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT12 — 00000910420255120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13793, 13811
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul