# Registro público: TJAM — 04736638620248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52b83619518eba8852e2ac032b6dc7206ae7366a3dbc9b09f344b9a54d06db98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-27T14:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-27T14:56:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-22T11:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-13T19:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-14T08:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-15T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-27T12:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-27T12:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-27T14:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-28T09:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-28T09:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-07T13:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-13T00:22:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-14T00:27:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-15T00:24:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T08:35:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T08:35:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T08:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T10:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-11T05:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-11T09:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-22T17:31:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-26T13:18:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-27T13:05:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-28T02:20:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-29T00:39:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4910", "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-08-15T08:08:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-27 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-08-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 04325107320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495631/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00063885720248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246329/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50243887220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954929/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TJAM — 05421634420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492258/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF2 — 50741274320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953572/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 01385833420164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951505/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** db73f3945c157d5fc99a6ac5b7da35f3bac753dae886156554a8ad121b87a708
- **SHA-256 do registro documental:** 52b83619518eba8852e2ac032b6dc7206ae7366a3dbc9b09f344b9a54d06db98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
- **SHA-256 do registro documental:** 52b83619518eba8852e2ac032b6dc7206ae7366a3dbc9b09f344b9a54d06db98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e737d369701f9709c0b81b243ac65904c029cbd986a546a8a7002b5fea9dc16
- **SHA-256 do registro documental:** 52b83619518eba8852e2ac032b6dc7206ae7366a3dbc9b09f344b9a54d06db98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)