# Registro público: TRF5 — 00003319520234059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449036/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449036.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01a70d7a3a9cd2745bcac9f66b650f76eb3bec10663d5f9be1ae55c176d51197 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-24 - **Último ato com data válida:** 2024-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-16** — Documento (TPU 581) > **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-15** — Documento (TPU 581) > **2024-07-12** — Mérito (TPU 12200) > **2024-07-12** — Segurança (TPU 446) > **2024-06-28** — Petição (TPU 85) > **2024-06-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Habilitação e Reabilitação Profissional | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-24T13:08:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-08T10:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-11T15:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-11T15:35:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-01-12T13:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-15T11:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-15T11:32:11.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-01-15T13:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-07T17:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-28T23:18:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-02-29T11:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-13T13:03:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-26T16:51:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-03-26T16:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T16:27:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "suspeição", "valor": 31}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}]} - 2024-04-15T20:41:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-04-15T21:00:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-04-17T18:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-18T12:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-27T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-27T18:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-28T09:44:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-12T15:40:55.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-07-15T11:02:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-07-15T11:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-13T09:10:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-16T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-16T14:05:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-16T14:05:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-01-10T18:51:11.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2024-01-15T08:40:49.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2024-02-07T17:08:19.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-03-25T14:37:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-18T12:35:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-06-27T18:43:39.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-07-12T11:46:10.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-08-16T14:05:46.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6161) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Habilitação e Reabilitação Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-26 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-01 — Petição; suspeição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-15 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Habilitação e Reabilitação Profissional»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Habilitação e Reabilitação Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-16 trata do assunto oficial «Habilitação e Reabilitação Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:21\.745000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231224123306 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01a70d7a3a9cd2745bcac9f66b650f76eb3bec10663d5f9be1ae55c176d51197 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000784420224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628317/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6161 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05012232820214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224919/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00000205920064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373164/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6161 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Extinta (1ª Juiz de Fora) - Juiz de Fora - [TRF5 — 05002560520184059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468752/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6161 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50769753720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579755/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6161 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50769753720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501032/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6161 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50225679620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361128/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6161 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJMS — 00001990420268120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549848/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6161 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 14ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 01a70d7a3a9cd2745bcac9f66b650f76eb3bec10663d5f9be1ae55c176d51197 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 01a70d7a3a9cd2745bcac9f66b650f76eb3bec10663d5f9be1ae55c176d51197 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)