# Registro público: TJGO — 00171951520088090091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2094bfd768fa39be885b919714855e681a3fbbf3d04f7641792c493be2958749

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-15
- **Último ato com data válida:** 2023-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-18T10:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-18T10:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-25T17:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-25T17:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-24T17:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-02-25T14:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-27T17:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-27T18:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-26T14:56:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-03T09:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-03T09:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-03-08T14:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-04-04T18:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-07-04T14:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-18T10:16:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2022-01-25T17:20:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-25T17:26:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-25T17:26:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-15T14:25:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-15T15:52:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-03-03T09:48:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-03-03T09:48:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-04-13T16:48:29.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-04-13T16:48:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-07-04T14:56:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84485", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:51\.661000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2094bfd768fa39be885b919714855e681a3fbbf3d04f7641792c493be2958749

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00176466520098090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Judicial
- [TJAM — 40040835220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102348/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA
- [TJMT — 00003398220148110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJGO — 00081068319838090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJPA — 00003413220128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPA — 00003391320078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00003407220108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TJPB — 00006677820148150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única de Alagoa Nova


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2094bfd768fa39be885b919714855e681a3fbbf3d04f7641792c493be2958749
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)