# Registro público: TJBA — 80027170920218050126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d85ad03117b283cad62334c88c9756835a409b06ccb3d0721eff3c6d2f1ff746

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-02
- **Último ato com data válida:** 2023-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-09-14** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2021-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-04-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-05T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-09-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-11-01T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-11-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-11-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2023-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4894", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-01 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-08-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-14 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80035734120198050126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00049605620118050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 00006271820138050233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d85ad03117b283cad62334c88c9756835a409b06ccb3d0721eff3c6d2f1ff746
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)