{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44906,"origem":"stj","sha256_origem":"cbcdda03eff4d8552280fa9f54502bc97474c13b26e637942ca2c28d344cd4a9","registro_original":{"id_fonte":"000856622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847051","numero_registro":"202302913778","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE\nMENOR. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO\nWRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nEVIDENCIADA. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO.\nGRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção deste Sodalício.\n2. Hipótese em que não se mostra cabível a concessão da ordem de\nofício.\n3. A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas 718 e 719 do\nSupremo Tribunal Federal não vedam, tout court, o estabelecimento de\nregime mais gravoso na hipótese de fixação da pena-base no mínimo\nlegal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na\nmera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que em nada se\nrelaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento.\n4. A prática do roubo em comparsaria com dois adolescentes e de\nforma premeditada demonstra a gravidade concreta do crime e, por\nisso, justifica a aplicação do modo prisional mais severo. O número\nde agentes, no caso, extrapola o mínimo exigido para a própria\nconfiguração da majorante do art. 157, § 2.º, inciso II, do Código\nPenal, o que indica não se tratar de circunstância inerente ao tipo\npenal. A prem editação é fundamento que se prestaria até mesmo a\njustificar a exasperação da pena-base e, pela mesma razão, também\nlegitima, in casu, o estabelecimento do regime inicial fechado.\n5. Agravo regimental de  sprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 INC:00003 ART:00157 PAR:00002 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE\nAGENTES - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 770229>>-SP, <<AgRg no HC 743370>>-SP,\n         <<AgRg no HC 688041>>-SP, <<HC 473300>>-SP,\n         <<AgRg no HC 705554>>-MS\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PREMEDITAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 788492>>-SP, <<AgRg no HC 697666>>-RS,\n         <<AgRg no HC 734586>>-SP, <<AgRg no AREsp 1791358>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1707860>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6078e6424e4bcc92a0ea7910f471cfd331facb5e5fae953c5e26272a2370f17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}