# Registro público: TST — 01218418220065090322

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d1767b5615ae3147431f453a74746aeb32541f94642103e08f3cae64656c4d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-27
- **Último ato com data válida:** 2019-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-02-15** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Gratificação por Tempo de Serviço | Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-29T16:58:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-10-08T17:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-10-08T17:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-10-30T15:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-01-22T17:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-09-13T14:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2019-03-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-21T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-02T17:24:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-11T12:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-11T17:48:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-06T18:34:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-07T13:57:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-07T15:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-09-28T18:45:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-10-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-05T18:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-09T08:28:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-10T19:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-25T13:25:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-03T12:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-17T08:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-25T13:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-08T10:59:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-18T18:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-01T10:20:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-04-09T13:48:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-11T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2010-04-27T14:02:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-08-03T10:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-15T15:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-16T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-17T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-05-27T16:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 8817](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8817)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-10-07 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-30 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-03 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-09-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2018-09-03 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 no assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01218418220065090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1186525/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 8817, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00014764320175210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157010/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8817
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00004034220248272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820914/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TST — 00203151620155040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177482/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TRF5 — 05071123120194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSE — 00005526920158250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074709/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00005327820158250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2044789/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00005336320158250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031350/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8817
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / DIVINA PASTORA