# Registro público: TRF4 — 50399941620154047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490851/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490851.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c6f3908356b2f5116373c5e4b671a7f2ad265b278fe4dffcd360d301de1642c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-30
- **Último ato com data válida:** 2016-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-14T17:48:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-09-14T17:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-13T14:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-05T16:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-08-26T13:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-12T11:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-12T14:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-05-12T14:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-01-28T18:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-05T14:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-08-27T11:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-01T09:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-06-30T18:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-09-14T17:49:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-09-14T17:31:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-12T11:55:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-09T12:12:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-09-09T12:11:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-09-06T05:58:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-08-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-15T10:29:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-08-12T11:58:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-02T18:53:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-06-10T06:46:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-05-12T14:07:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-03T14:50:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-10T18:12:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-10T18:12:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-08-27T11:27:50.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-08-17T15:43:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-08-17T02:43:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-03 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-06-10 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T22:19:03\.728000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150630182800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c6f3908356b2f5116373c5e4b671a7f2ad265b278fe4dffcd360d301de1642c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50892860420144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516735/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50388829820174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171549/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)
- [TJPB — 00007269320168150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429005/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual
- [TRF4 — 50397785520154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484981/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00004657720228190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424138/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJPB — 00007134920148150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410113/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJRN — 00147613120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406204/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003606120188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396306/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 5c6f3908356b2f5116373c5e4b671a7f2ad265b278fe4dffcd360d301de1642c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 5c6f3908356b2f5116373c5e4b671a7f2ad265b278fe4dffcd360d301de1642c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)