# Registro público: TJES — 00001318420258080006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490861/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490861.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4270f2c0c5f75ffb9d953c77fb269e3a1444922304bfaf2a14e7928bcd3b2b93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-03-14** — Denúncia (TPU 391)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2025-02-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2025-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado | Resistência | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-28T18:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-03-06T16:28:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-03-11T13:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-03-12T09:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-03-14T10:18:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-04-04T16:41:27.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-04-07T15:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-05-06T03:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-05-06T03:13:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-02-26T15:48:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-02-26T15:48:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-02-25T16:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79425", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"}}
- 2025-02-24T10:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79425", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"}}
- 2025-02-26T15:48:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-02-26T14:52:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79425", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"}}
- 2025-02-26T15:48:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-02-25T13:36:53.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79425", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"}}
- 2025-02-24T10:56:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79425", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"}}
- 2025-02-27T14:57:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-02-26T15:47:15.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-02-27T15:38:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}
- 2025-02-26T15:47:15.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79425", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"}}
- 2025-02-27T15:38:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18102", "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-24 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-25 — de Custódia; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-26 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-14 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:35:47\.966000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4270f2c0c5f75ffb9d953c77fb269e3a1444922304bfaf2a14e7928bcd3b2b93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001955320168120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJES — 00001338420218080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJSP — 00037804420148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00018012720128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJTO — 00376098220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJES — 00000578520258080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ / 2ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00000048020218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJMS — 00002284220238120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136245/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3566, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ / Vara Única