# Registro público: TJMG — 50012253220218130604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a548b871f23a48fed0a1fddb0ce8dd424333015769731dcfab02f2deb49da48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-03
- **Último ato com data válida:** 2022-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-29T11:46:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-01T00:55:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-01T00:55:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-04 no assunto oficial «Abuso de Poder»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50033719320198130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508373/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 53513563820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264752/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TJMA — 00002181020178100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148990/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJMG — 50006666720238130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496563/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRE-PA — 00000135120156140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147336/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TJMA — 00002150620178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144840/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TRE-PA — 00000028620156140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141214/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TJPR — 00000171920168160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130800/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO