# Registro público: TJAL — 07399993120138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490941/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55c0625aed888bc5322cda1742192603abdc4cc7abe0f18f1f4e18f59adf10ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-05** — Desistência (TPU 463)
> **2024-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T17:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-29T18:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T19:17:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-04T10:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-01-04T14:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-08-12T13:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-24T18:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-16T10:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-07T12:21:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-08T12:24:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-03T13:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-02T17:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-29T18:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-25T14:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-06T15:09:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-29T08:21:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T12:07:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-23T18:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-12T10:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-12T12:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-24T18:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-03T08:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-23T10:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-02T17:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-25T18:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-11-03T13:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-04-08T11:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-02-06T11:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-17T12:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-12T16:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2024-02-05T17:54:53.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-04-29T18:17:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-17T16:30:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-01-25T18:06:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-24T18:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-24T18:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-03T15:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-02T17:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00087891120078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00175938320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017888920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 08019230420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJBA — 00103670920078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08019785220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00189486520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas