# Registro público: TJGO — 00172542720198090023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490971/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fe894120cbe7d9d4038bd30133dd9765413b3af285cbb5061e58c882b9f5a1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-24** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-07-20T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-09-08T15:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-08T15:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-25T18:05:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-04-27T13:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-13T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-13T14:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T13:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-06T18:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T18:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-25T11:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-17T14:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-17T17:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-04T17:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-05T11:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-21T20:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-22T17:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-06T17:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-08T15:25:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-09-08T15:25:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-24T16:56:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-27T13:08:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-04-27T13:08:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-05-09T03:02:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-05-13T15:11:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-05-13T16:27:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-05-13T16:33:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-05-13T16:33:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-05-23T03:06:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2022-05-23T03:06:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-02-12T21:46:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-02-13T12:40:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-13T12:41:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-02-13T12:41:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-23T03:03:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-02-23T03:03:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-26T11:04:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-09-25T15:50:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011582120248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00005999320188150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRR — 08011687020258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMA — 00001935620198100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TJMA — 00001948920198100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJMA — 00001929220208100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJPI — 00001713420208180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJRR — 08011835720248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CRIMINAL