# Registro público: TRE-MG — 06000079420206130187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 187ª Zona Eleitoral - Muriaé
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06df25db47e9eeb0d062bf39b57d1bd45a6e5cdf5939a3dfb67036d7595fb379

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-05T15:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-03-05T15:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-03-12T15:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2021-08-06T15:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-12-17T19:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-03-05T15:00:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-03-12T15:11:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2020-12-17T19:06:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2021-08-23T19:03:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2021-08-23T19:03:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2021-08-23T19:03:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000079120236130348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498051/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 348ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-MG — 06000078520226130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489392/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000262420236260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161507/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-MG — 06000081020266130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497139/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 142ª Zona Eleitoral - Iturama
- [TRE-RJ — 06000850620226190170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161373/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 170ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000402920236160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160463/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-BA — 06000501920266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261720256260332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159845/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 332 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO