{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44912,"origem":"stj","sha256_origem":"bf3b1ee5900f8c742c175cb49359f7d67822d95c43e699d46bbd3bf181111336","registro_original":{"id_fonte":"000856628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115977","numero_registro":"202201241578","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO  DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL.\nCARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. APELO\nRARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em\nrecurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I,\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a\npossibilidade de interposição de agravo regimental afasta a\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na\nqualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando\nabordagem quanto ao seu conteúdo\" (EDCl no HC n. 523.750/SP, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe\n03/02/2020).\n3. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1831982>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2186156>>-SP\n(PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS -\nPARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no HC 523750>>-SP, <<AgRg no HC 469105>>-ES\n(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856037>>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2002325>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2078173>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e91e8154e5054b4b90496afe16792f7bcd48d44b76ba73c52d62e03a981ff49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}