# Registro público: STJ — 2115977

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-26
- **Publicação:** 2023-10-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44912/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44912.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf3b1ee5900f8c742c175cb49359f7d67822d95c43e699d46bbd3bf181111336

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO  DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL.
CARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. APELO
RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em
recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a
possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
- **Item 2 (texto oficial):** "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na
qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando
abordagem quanto ao seu conteúdo" (EDCl no HC n. 523.750/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe
03/02/2020).
- **Item 3 (texto oficial):** Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO  DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL.
CARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. APELO
RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em
recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a
possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na
qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando
abordagem quanto ao seu conteúdo" (EDCl no HC n. 523.750/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe
03/02/2020).
3. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831982>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 2186156>>-SP
(PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS -
PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 523750>>-SP, <<AgRg no HC 469105>>-ES
(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1856037>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2002325>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 2078173>>-RJ

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.