# Registro público: TJPA — 00018901620198140010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449121/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed6c30bd376912748af1d3d205c786d1210848101b8cfae50fbf9ce15ec3e90a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Decisão (TPU 3)
> **2019-12-17** — Audiência (TPU 970)
> **2019-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-08** — Audiência (TPU 970)
> **2019-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-15** — Remessa (TPU 982)
> **2019-02-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-15T10:39:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-02-15T10:39:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-03-25T18:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-10-08T16:15:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-10-08T16:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-10-18T12:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-12-17T16:03:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2021-08-19T16:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-03-01T12:56:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-03-28T16:29:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2019-12-18T16:45:32.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}
- 2021-08-19T18:07:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8233", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001835920155170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682564/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
- [TRT20 — 00003834620245200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682545/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT22 — 00004172020225220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682387/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT15 — 00010385420115150152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Vara do Trabalho de Hortolândia
- [TRT23 — 00001573420245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681873/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT18 — 00004054620265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681819/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / Anapolis - 01a Vara
- [TRT12 — 00000803820225120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681580/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT10 — 00001693320215100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681549/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF