# Registro público: TRT10 — 00001618220195100020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491226/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491226.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94b8fc07f58992198f837cd6309290ce13fdcd38f04185268935320083ee0460 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 202 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22 - **Último ato com data válida:** 2021-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nulidade | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Multa Convencional | Grupo Econômico | Aviso Prévio | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-22T16:53:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2019-02-25T11:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2019-03-26T15:18:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - 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DF"}} - 2020-02-18T14:24:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2020-02-18T17:53:10.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2020-02-18T19:06:31.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27647", "nome": "20ª Vara do Trabalho de Brasília - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491226.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974) - [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-18 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-05-21 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2020-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2021-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2021-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2021-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2021-03-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2021-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2021-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2021-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2021-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2021-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/201` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-05-21 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T15:13:48\.686000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190222165354 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94b8fc07f58992198f837cd6309290ce13fdcd38f04185268935320083ee0460 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002008720215230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13481, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00014475520175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13993, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00001043120195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13993, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT10 — 00001628620175100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13974, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT2 — 00004494220145020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13974, 13993, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000081220205120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1643075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13993, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT23 — 00002013820225230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT12 — 00000469220205120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13481 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 94b8fc07f58992198f837cd6309290ce13fdcd38f04185268935320083ee0460 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)