# Registro público: TJRR — 08010455020198230090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491270/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491270.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 461e4b94f27a5da16fc6d740b2f5c31fdd3931fb93275ade6b1c63637416fd27 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10 - **Último ato com data válida:** 2022-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-02** — Petição (TPU 85) > **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-29** — Desistência (TPU 463) > **2020-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-29** — Petição (TPU 85) > **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-22** — Petição (TPU 85) > **2019-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Representação em Juízo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-10T11:10:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2019-12-10T11:10:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2019-12-10T11:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2019-12-10T11:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2019-12-12T09:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2020-01-22T18:22:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2020-01-24T08:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2020-01-29T15:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2020-01-29T16:51:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2020-01-29T17:03:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2022-08-02T14:01:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2019-12-10T11:10:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2019-12-12T09:27:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2019-12-16T17:25:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2020-01-29T11:29:24.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2020-01-29T16:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2020-01-29T17:03:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-10 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-29 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Representação em Juízo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:18:19\.499000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191210111054 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 461e4b94f27a5da16fc6d740b2f5c31fdd3931fb93275ade6b1c63637416fd27 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08005157520218230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137559/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8873 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TST — 00015189420125030131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154702/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00005280820135020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00014996520125150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112926/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00005238320125020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJPB — 00006491120138150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028005/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única de Teixeira - [TRT9 — 00000681320225090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986895/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TST — 00012293620125030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970604/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8873 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069 - **SHA-256 do registro documental:** 461e4b94f27a5da16fc6d740b2f5c31fdd3931fb93275ade6b1c63637416fd27 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)