{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44913,"origem":"stj","sha256_origem":"5a5219a43c01086cdaab0b445994df0f8f0b1a1cf30b53fdf96e57a5ae915714","registro_original":{"id_fonte":"000856629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355324","numero_registro":"202301540500","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO\nESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.\n207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois\nrecursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede\no conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão\nconsumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade\nrecursal.\n2. Nos termos da Súmula n. 207/STJ, é inadmissível recurso especial\nquando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no\ntribunal de origem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2109241>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2053040>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"837d89adaa02d9f6005599989ea094ebb78fd30d393832b3214e658fb3d6e42a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}