# Registro público: TJBA — 80001183820198050233

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 186aa35f1f02489965847ad51038a7e48b10973cfe3f1813bf65288f4d0d53ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-30
- **Último ato com data válida:** 2021-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2021-01-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-09-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-09-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}
- 2019-12-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4919", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAO FELIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-02 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80000548020188050227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAM — 00004417420178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159176/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJPR — 00000169120218160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152732/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJBA — 80005172820168050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80000588820198050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPR — 00000166720218160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125709/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003396620128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106281/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJMT — 00003386020158110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098305/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 186aa35f1f02489965847ad51038a7e48b10973cfe3f1813bf65288f4d0d53ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)